OBJETIVO

O objetivo do programa de treinamentos do CCAPE é orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do cliente em todas as fases do aprendizado, visando alcançar objetivos andragógico e sociais. O serviço oferecido é o Método 8 Passos da Memorização Inclusão Digital 45+, que consiste em exercícios de memorização e prática dos principais aplicativos do mercado. São oferecidas orientações personalizadas, com opção de espaço físico ou plataforma digital SCA ALUNO. A contratação dos serviços ocorre durante a adesão, sendo necessário assinar o termo de adesão disponível nas unidades ou ponto de apoio do Ccape Melhor Idade.

OBRIGAÇÃO

O CCAPE se compromete a fornecer ao cliente o programa de treinamento de acordo com o descrito na ficha técnica e no aplicativo do Aluno, seguindo estritamente a carga horária determinada para cada atividade, conforme estabelecido durante a avaliação inicial, e oferecendo acompanhamento periódico.

TEMPO DE DURAÇÃO   

O tempo de duração varia de acordo com a solicitação do plano de treinamento adquirido e será validado com base na data de matrícula para que possamos determinar a data vigênte de término. Cada sessão de treinamento Ao VIVO tem a duração de 70 minutos podendo frequentar 1 vez por semana conforme horário agendado.

As sessões serão realizadas em grupo, com até 6 clientes por horário, e acompanhadas por um monitor compartilhado

PERMANÊNCIA NAS PROMOÇÕES

Para usufruir de qualquer benefício promocional, é necessário que você permaneça matriculado pelo prazo mínimo de 4 (quatro) meses. Essa é uma condição para usufruir do benefício adquirido.

REPOSIÇÕES DE FALTAS

No caso de eventuais faltas, o cliente deverá estar com a matrícula ativa e poderá agendar e realizar suas reposições para treinamentos em grupo nos seguintes horários: de manhã (10h40) ou à tarde (16h10) de segunda a sexta-feira.

Vale ressaltar que não será gerada falta para reposições pós agendamento.

ALTERAÇÕES DE PREÇOS OU REAJUSTES

Para preservar o equilíbrio contratual, no caso de alteração nos tributos incidentes sobre os serviços oferecidos, poderemos aumentar os valores previstos neste contrato de maneira proporcional ao aumento dos tributos. Nós também poderemos ajustar a cada 12 (doze) meses, a contar da data do início da vigência do plano, pela variação positiva do IGP-M acumulado no referido período, descartando-se sua aplicação em caso de deflação do índice.

COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS

Você concorda com a coleta e armazenamento de seus dados biométricos e informações pessoais, bem como de registros de suas ações dentro do CCAPE, para a finalidade de identificação durante a prestação dos serviços e comprovação de validade desta contratação.

PAGAMENTO DE MENSALIDADES

Aderindo a este Termo de Adesão, o CCAPE debitará os valores devidos, automaticamente, na conta indicada e/ou nos cartões de crédito informados por você, caso esta tenha sido sua escolha. Você nos autoriza a cobrar de qualquer uma das formas de pagamento informadas, caso a forma de pagamento principal seja negada ou não esteja mais disponível para nós para realização da cobrança, em especial quando o cartão informado possuir as funções de crédito e débito em conta. Os valores a serem debitados estão previstos neste Termo de Adesão, os quais compõem os preços dos serviços. O CCAPE poderá atualizar dados relacionados a cartão de crédito, com informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e ou prestadores de serviços de meio de pagamento, com a finalidade de dar continuidade nas cobranças em razão dos serviços contratados. O débito no cartão de crédito/conta indicada terá validade enquanto existirem valores a serem pagos por você, ainda que sua matrícula tenha sido cancelada e o contrato rescindido. Caso você tenha optado por pagamento em dinheiro, o valor total do contrato deverá ser pago à vista, já que a opção de pagamento parcelado somente está disponível para as modalidades de débito em conta ou cartão de crédito.

O valor das mensalidades será debitado no dia estabelecido acima e contemplará sempre o período de um mês, contado a partir da data de início da vigência do plano. Dessa forma, a cobrança poderá ocorrer de forma vincenda, com o pagamento antecipado e posterior prestação dos serviços.

Na efetivação do pagamento, serão emitidos comprovantes através de e-mails e registro no APP SCA ALUNO nas datas estabelecidas.

ATRASO NO PAGAMENTO

Os valores não recebidos nas datas de seus vencimentos, serão atualizados pela variação positiva do índice IGP-M e acrescidos de juros de 1% mês ou fração pro rata, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, incidirá, ainda, multa de 2%.

INADIMPLÊNCIA 

Em caso de inadimplemento por parte do Cliente, o título de crédito poderá ser avaliado e, se houver interesse do CCAPE, utilizado como título executivo extrajudicial, sujeito a execução judicial pelo CCAPE, conforme previsto no art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.

Caso seja necessário contratar advogados e outros setores de cobrança especializada para o cumprimento das obrigações previstas neste contrato, o Cliente será responsável pelo ressarcimento de todas as despesas causadas pela inadimplência, incluindo honorários profissionais devidos, conforme permitido pelo inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o CCAPE fica autorizado a incluir o devedor nos bancos de dados e cadastros de consumidores, de acordo com as disposições legais (art. 43 a 44 do Código de Defesa do Consumidor), assim como encaminhar o caso ao cartório de protesto e recusar a inscrição em outros cursos ou treinamentos.

DESISTÊNCIA

O cliente tem o direito de desistir do presente contrato em até 7 (sete) dias a partir da data de assinatura, e os valores eventualmente pagos serão integralmente reembolsados caso não tenha participado das atividades.

Após esse prazo, a desistência deve ser solicitada por meio do site www.ccape.com.br/cancelamento, desde que esteja em dia com os pagamentos. No momento do cancelamento e verificação de pendências relacionadas ao plano, as parcelas restantes serão excluídas, e o cliente ficará com as parcelas já pagas até o momento presente."

No caso de cancelamento do programa de treinamento de inclusão digital o cliente perde imediatamente o direito às reposições.

REEMBOLSOS

Nos casos de cancelamento em que for devido reembolso pró-rata, a devolução ocorrerá no prazo máximo de 30 dias após a solicitação de cancelamento.

CANCELAMENTO ANTECIPADO E PERDA DO BENEFÍCIO PROMOCIONAL

Você poderá cancelar seu contrato conforme as condições de cancelamento previstas neste Termo de Adesão. Quando contratado benefício promocional, caso o cancelamento ocorra antes de completado o prazo de permanência mínima da promoção, você perderá o direito ao benefício promocional e o valor do benefício será cobrado pelo CCAPE, juntamente com quaisquer outros valores eventualmente devidos no momento do cancelamento.

Além das disposições deste Termo de Adesão, caso tenha contratado benefício promocional, aplicam-se também as normas do regulamento da promoção que se encontram disponíveis no website www.ccape.com.br/contratos, das quais você neste ato se declara ciente.

COBRANÇA

Fica facultado o CCAPE contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças, sendo esta sub rogada nos direitos judiciais e administrativos. Caso o Cliente não comunique sua desistência, ficará configurado o abandono do programa de treinamento, não importando em rescisão do contrato, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de todas as suas obrigações, até a data efetiva da carta de desistência, aceito pelo Ccape Melhor Idade

CANCELAMENTO

Se o cancelamento for solicitado antes do final do primeiro período de 12 meses, não será cobrada a multa de 20% do valor restante do contrato previsto por lei. Em qualquer caso o pedido de cancelamento se dará mediante assinatura de requerimento disponível nas unidades, com antecedência mínima de 30 dias da próxima cobrança. Mensalidade que tenha vencimento antes desse prazo de 30 dias da próxima cobrança será devida e cobrada. Fica a critério do CCAPE Em caso de descumprimento de outras obrigações, tanto você como o CCAPE poderão rescindir o contrato imediatamente.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Você manifesta ciência de que o CCAPE poderá utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de dados em suas instalações físicas, bem como em seus portais na internet e seus aplicativos. O CCAPE aplica padrões de segurança e integridade apropriados aos dados pessoais coletados, assim como exige a mesma aplicação de seus terceiros contratados. Você pode obter mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais em nossa Política de Privacidade disponível no web site www.ccape.com.br e, caso você tenha alguma solicitação ou alguma reclamação sobre privacidade e proteção de dados pessoais, você pode enviar por meio do website www.ccape.com.br, opção portal de privacidade.

TERMO DE ADESÃO E NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Ao assinar este Termo de Adesão, você confirma que leu e está de acordo também com as Normas de Utilização dos Serviços, ambos disponíveis nas unidades e no website www.ccape.com.br/contratos. As normas do CCAPE poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo do CCAPE

e estarão sempre disponíveis nas unidades e no website www.ccape.com.br/contratos 

CONDIÇÕES GERAIS

O cliente autoriza o CCAPE a utilizar sua imagem, sem ônus, para fins de divulgação das atividades, podendo divulgá-las por meio dos meios de comunicação disponíveis, desde que respeite a moral, os bons costumes e a ordem pública.

As partes elegem o Foro da Comarca de Mauá - SP como o único órgão competente para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza todos os efeitos legais. O cliente declara ter lido e entendido todas as cláusulas do presente contrato.